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2 de Abril de 2020

Água como direito humano

Pedro Pereira, Estudante de Direito
Publicado por Pedro Pereira
há 6 meses

A temática da água tem sido cada vez mais debatida devido às crescentes preocupações com relação à utilização inadequada dos recursos hídricos, em suas múltiplas finalidades. Nesse sentido, a preservação destes recursos exige do Direito uma forma diferente de proteção, capaz de garantir o acesso a água às presentes e futuras gerações.

A preocupação com a água vem se destacando nas últimas décadas pelo crescimento populacional e pela utilização inadequada dos recursos hídricos, em suas múltiplas finalidades. Nesse sentido, a preocupação com a preservação dos recursos hídricos exige do Direito uma forma de proteção, de tutela jurídica, capaz de garantir o acesso à água e as necessidades vitais às presentes e futuras gerações. A relevância das preocupações referentes à água, nos aspectos de quantidade, qualidade, riscos pela sua utilização inadequada, esgotamento dos recursos hídricos por poluição, resultou na intervenção da Organização das Nações Unidas, através da Declaração Universal dos Direitos da Água, abarcando princípios absolutamente fundamentais para a preservação dos recursos hídricos. Na América Latina, destaca-se o tratamento constitucional do direito à água como direito fundamental, introduzido nas Constituições da Bolívia e do Equador, a partir de uma ética biocêntrica, vinculando o direito à água ao direito à natureza, pelo princípio do bem viver, como um novo paradigma constitucional pluralista. A água transcende o status de direito humano, sendo também reconhecida como direito da natureza. A conformação do direito humano à água potável é corolário das reivindicações sociais plasmadas pelas Cartas Constitucionais da Bolívia e Equador, que se irradiou por todo o Planeta a partir da Resolução da Assembleia Geral da ONU A/RES/64/292/2010. As mudanças de paradigmas introduzidas nas constituições da Bolívia e do Equador trouxeram como pressupostos o equilíbrio e o respeito à vida. A reflexão quanto à necessidade de preservação dos recursos hídricos, abrange o cenário internacional, por ser uma questão global, exigindo do Direito um novo olhar aos direitos emergentes nesta sociedade global, para além da técnica-jurídica tradicional, que seja capaz de garantir direitos fundamentais com destaque à água, como elemento vital à vida. Assim, recepcionar novos direitos apresenta-se como um desafio para a América Latina, na atual crise de pós-colonialidade, crise cultural, social e política vivenciada pela modernidade, de superação de paradigmas, para uma nova cultura, de preservação da natureza, de novos direitos, de um novo desafio ético, especialmente quanto ao reconhecimento do direito à água como direito fundamental.

A água é um componente essencial para a existência de todos os seres vivos do planeta. Na atualidade, reconhece-se a crise hídrica e a importância da água potável como um direito humano. Desse modo, surgiram vários documentos internacionais assegurando este direito fundamental à vida. Nessa esteira, há o reconhecimento do direito fundamental à água em alguns países situados, em especial, na América Latina. No entanto, no Brasil, embora exista o reconhecimento constitucional explícito ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à vida, à saúde, não existe um preceito constitucional explícito à água como direito fundamental.

É importante analisar a crise que ocorre pela falta ou poluição da água, considerada um recurso finito e essencial para todas as formas de vida e, especialmente, para a dignidade humana. A água potável é um recurso natural que está sob grave ameaça, em decorrência do crescimento populacional, da urbanização desenfreada, da falta de saneamento básico, do aumento da demanda pela indústria, agricultura e consumidores domésticos. E, ainda, o mais preocupante, pela poluição dos recursos hídricos em razão, dentre outras, do nefasto desmatamento e degradação das florestas e ecossistemas do país e do planeta. A esse quadro acrescente-se os problemas de saúde pública, oriundos das chamadas doenças de transmissão hídrica que, no Brasil, circulam de modo concomitante, tais como: disenteria, leptospirose, hepatite A, febres tifoides, norovírus, rotavírus, paratifoide, cólera, parasitoses, além da dengue, chikungunya e zika vírus. Os resultados negativos desses acontecimentos compõem a chamada crise da água ou crise hídrica da atualidade

Com o advento da Carta Política de 1988, a questão dos recursos hídricos no Brasil ganhou novos contornos, tendo em vista que as normas relativas à proteção ambiental, até então, escassas e secundárias, foram elaboradas em períodos diferentes da história nacional, cuidando cada uma da proteção de 33 recursos naturais distintos, sem que houvesse harmonia de um conjunto com a mesma filosofia, tendo por escopo a preservação do meio ambiente como um todo. Assim, consagrando a evolução da consciência de preservação ambiental pela qual passou o Brasil a partir da década de 1960, a Constituição Federal de 1988 destinou um capítulo inteiro ao meio ambiente (Capítulo VI, do Título VIII), conferindo a este o status de bem jurídico, além de ter incluído a sua defesa entre os objetivos da ordem econômica e financeira (art. 170, VII). O dispositivo fundamental do novo sistema trata-se do art. 225, de acordo com o qual:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

No dispositivo acima transcrito, é perceptível a mudança no que toca à proteção do meio ambiente, agora oponível contra o interesse particular de qualquer espécie. O texto constitucional determinou incumbências tanto ao Poder Público (artigo 225, § 1º) quanto aos particulares (artigo 225, § 2º), além de sujeitar a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (artigo 225, § 3º), os autores de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Embora traga um capítulo específico sobre o meio ambiente, a questão ambiental perpassa todo o texto da Constituição, correlacionando-se com os temas fundamentais da ordem jurídica constitucional. Especificamente quanto à água, a Constituição de 1988 a caracterizou como um recurso econômico de forma bastante clara e importante, como se depreende da leitura dos artigos 20, § 1º; 21, XII, b e XIX; 43, § 2º, IV.

Aplicar a lógica econômica na relação entre direito fundamental e acesso à água potável significa negar ao ser humano a dignidade e a própria existência. Faz-se mister a análise da equação mercado e acessibilidade aos recursos hídricos. Na contramão do discurso humanizador encampado pela Assembleia Geral da ONU e pela UNESCO que vê a necessidade de tratar a água como recurso natural e seu acesso como direito humano fundamental, a água doce vem sendo inserida na moldura jurídica internacional também e de forma contundente e perversa pela lógica de mercado.

Cabe demonstrar e abordar a importância econômica que a água possui na atividade cotidiana do homem e a necessidade de preservar o recurso ambiental e utilizá-la de forma racional, para garantir o acesso à água em condições de consumo a toda a população. É essencial para uma vida saudável, que o homem tenha disponível água, esse recurso natural tão importante para a sobrevivência, pois onde não se tem água não se tem vida.

Com a revolução industrial ocorrida no final do século XVIII, fez iniciar um processo de transformação na fabricação de produtos, deixando de lado o meio de produção artesanal passando a utilizar máquinas, ferramentas e produtos químicos, trazendo uma maior economia e eficiência na fabricação de bens, fazendo com que a vida cotidiana do homem mudasse devido ao crescimento na geração de renda e da oferta de produtos no mercado para o consumo. Deu-se início ao capitalismo e ao desenvolvimento tecnológico mais acentuado impulsionando cada vez mais a economia. O crescimento populacional e o consumo de produtos industriais vem crescendo a cada ano, enquanto a água não é diferente, devendo ser observado que é mais acentuada o seu consumo, o que vem a tornando cada vez mais escassa.

A necessidade de se buscar preservar as fontes de água potável é vital, pois é um bem encontrado na natureza essencial para a vida é indispensável para o desenvolvimento das atividades diárias da população, porém vale lembrar que este recurso natural é finito e mal distribuído. A água é considerada um bem de grande valor econômico o que vem atraindo a atenção de grandes empresas nacionais e internacionais com planos para a sua exploração. A legislação brasileira mais precisamente na Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos prevê a exploração da água por meio de concessão de outorga que deriva de ato administrativo que deve ser concedido se atendidos os seus requisitos.

A cobrança da água visa a ser feita por meio do seu uso proporcional e racional, pois a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, possuindo valor econômico. Como a água é empregada em todos os produtos que consumimos, mesmos os industriais, a importância da preservação do meio ambiente é fundamental, para que a água continue em um nível condizente para que a população tenha acesso por um preço adequado. Caso não sejam preservados os mananciais o acesso a água se tornará cada vez mais difícil e com custos mais elevados para a sua captação, transporte, tratamento e distribuição para a população.

Em alguns lugares do mundo já existem conflitos para se obter água, devido a sua disposição física não corresponder de modo geográfico com os grandes centros consumidores, ou seja, a disponibilidade da água está em local de difícil acesso ou há grandes distâncias. Já o modo político quando a fonte de água não existe fisicamente no território ou não é suficiente para abastecer a população de um determinado país.

Assim, toda a humanidade deve se atentar para a preservação do meio ambiente, e tomar medidas de contenção e uso racional da água, e o poder público realizar políticas e investimentos na preservação, dos mananciais, fontes de obtenção de água, para o consumo humano e manutenção de atividades econômicas. Com isso haverá mais disponibilidade de água para as pessoas por um preço módico e terão acesso a este bem tão precioso para a vida.

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